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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.219, de 16 de janeiro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão Onerosa de Uso de Imóvel de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, mediante licitação na modalidade concorrência e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 2024
Número
5219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a realizar concessão onerosa de uso de imóvel de propriedade do município de iturama
  • estado de minas gerais
  • mediante licitação na modalidade concorrência e dá outras providências.