Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.219, de 16 de janeiro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão Onerosa de Uso de Imóvel de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, mediante licitação na modalidade concorrência e dá outras providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2024
- Número
- 5219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a realizar concessão onerosa de uso de imóvel de propriedade do município de iturama
- estado de minas gerais
- mediante licitação na modalidade concorrência e dá outras providências.