Câmara Municipal de Iturama (MG)
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público através de licitação para, na qualidade de Poder Concedente, outorgar concessão de direito real de uso dos bens imóveis, sem benfeitorias, que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.