Câmara Municipal de Iturama (MG)
REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI 0 SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA /MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.