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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.071, de 23 de março de 1981

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.

Data
23 de março de 1981
Número
2071
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão uso bem publico casa cesp casas