Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.071, de 23 de março de 1981
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.
- Data
- 23 de março de 1981
- Número
- 2071
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão uso bem publico casa cesp casas