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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.497, de 22 de dezembro de 2023

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa de Localização e Funcionamento — Alvará, para o exercício de 2024.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
8497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa prazo para pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza — issqn
  • e taxa de localização e funcionamento — alvará
  • para o exercício de 2024.