Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 8.486, de 13 de dezembro de 2023
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 8486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa índices acumulados do inpc para atualização de débitos.