Câmara Municipal de Iturama (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.414, de 28 de janeiro de 2026"Altera a redação do art. 10 da lei n° 5.212 de 29 de dezembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providências"."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.