Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.211, de 29 de dezembro de 2023
Desafeta, desmembra e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providencias".
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 5211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta
- desmembra e autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providencias".concre minas concreto e argamassa