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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.211, de 29 de dezembro de 2023

Desafeta, desmembra e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providencias".

Data
29 de dezembro de 2023
Número
5211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta
  • desmembra e autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providencias".concre minas concreto e argamassa