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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.208, de 21 de dezembro de 2023

Desafeta, desmembra e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público a entidade que menciona, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
5208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta
  • desmembra e autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público a entidade que menciona
  • e dá outras providências equipe chumbeira fauna exotica invasora