Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2023
Autoriza a doação de bem imóvel público que menciona ao DER-MG, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 5206
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a doação de bem imóvel público que menciona ao der-mg
- e dá outras providências