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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2023

Autoriza a doação de bem imóvel público que menciona ao DER-MG, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
5206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de bem imóvel público que menciona ao der-mg
  • e dá outras providências