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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.205, de 12 de dezembro de 2023

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
5205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza 0 poder executivo a celebrar termo de acordo na via judicial e dá outras providências sori