Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.205, de 12 de dezembro de 2023
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 5205
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza 0 poder executivo a celebrar termo de acordo na via judicial e dá outras providências sori