Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.204, de 12 de dezembro de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 5204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento vigente e contêm outras providências.