Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.202, de 12 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 5202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona. distrito industrial alceu correa queiroz jairo gouveia teixeira me