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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.202, de 12 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
5202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona. distrito industrial alceu correa queiroz jairo gouveia teixeira me