Câmara Municipal de Iturama (MG)
Institui e nomeia membros à Comissão Especial de Credenciamento para seleção de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas sob a forma de fundação ou associação, para se qualificarem com Organização Social na área da saúde e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.