Câmara Municipal de Iturama (MG)
Estabelece o valor da tarifa para utilização de passeio de vias por bares ou congêneres, com mesas cadeiras, e supermercados, mercados, mercearias ou similares, com carrinhos de compras, conforme Lei Complementar n° 176 de 19 de outubro de 2023 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.