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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.192, de 03 de outubro de 2023

Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais a permutar, afeta e desafeta bens imóveis que menciona".

Data
3 de outubro de 2023
Número
5192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município de iturama
  • estado de minas gerais a permutar
  • afeta e desafeta bens imóveis que menciona matricula 23285 matricula 30549