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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.446, de 12 de setembro de 2023

Fixa Índices acumulados do INPC para atualização de débitos.

Data
12 de setembro de 2023
Número
8446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa índices acumulados do inpc para atualização de débitos.