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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.430, de 22 de agosto de 2023

Concede complementacão dos proventos de aposentadoria, conforme decisão judicial proferida nos autos n° 5000703-14.2018.8.13.0344 ao ex servidor municipal, que menciona.

Data
22 de agosto de 2023
Número
8430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede complementacão dos proventos de aposentadoria
  • conforme decisão judicial proferida nos autos n° 5000703-14.2018.8.13.0344 ao ex servidor municipal
  • que menciona gerson de freitas rosa