Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei Complementar nº 175, de 29 de agosto de 2023
Dispõe sobre a execução do Minha Casa Minha Vida ou outro que o suceder no âmbito do Município de Iturama/MG, autoriza a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2023
- Número
- 175
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a execução do minha casa minha vida ou outro que o suceder no âmbito do município de iturama/mg
- autoriza a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências minha casa minha vida