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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei Complementar nº 175, de 29 de agosto de 2023

Dispõe sobre a execução do Minha Casa Minha Vida ou outro que o suceder no âmbito do Município de Iturama/MG, autoriza a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2023
Número
175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a execução do minha casa minha vida ou outro que o suceder no âmbito do município de iturama/mg
  • autoriza a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências minha casa minha vida