Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 8.417, de 03 de agosto de 2023
Dispõe sobre a nomeação dos membros e designação de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências.
- Data
- 3 de agosto de 2023
- Número
- 8417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a nomeação dos membros e designação de presidente da junta administrativa de recursos de infração — jari e dá outras providências.