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Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.417, de 03 de agosto de 2023

Dispõe sobre a nomeação dos membros e designação de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências.

Data
3 de agosto de 2023
Número
8417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a nomeação dos membros e designação de presidente da junta administrativa de recursos de infração — jari e dá outras providências.