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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.416, de 03 de agosto de 2023

Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços

Data
3 de agosto de 2023
Número
8416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços ir