Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 8.416, de 03 de agosto de 2023
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços
- Data
- 3 de agosto de 2023
- Número
- 8416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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