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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.164, de 05 de julho de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 2023
Número
5164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação no orçamento e contém outras providências.