Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei Complementar nº 173, de 20 de junho de 2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL.
- Data
- 20 de junho de 2023
- Número
- 173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa municipal de recuperação fiscal iptu issqn itbi