Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 8.343, de 21 de março de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que trata do aumento no percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023.
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 8343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada