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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.343, de 21 de março de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que trata do aumento no percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023.

Data
21 de março de 2023
Número
8343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada