Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.042, de 30 de maio de 1980
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de maio de 1980
- Número
- 2042
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iapas parcelamento débitos previdência orçamento finanças dotação