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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.042, de 30 de maio de 1980

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de maio de 1980
Número
2042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iapas parcelamento débitos previdência orçamento finanças dotação