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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.106, de 05 de outubro de 2022

"Autoriza o Poder Executivo a receber em doação e afeta bem imóvel que menciona."

Data
5 de outubro de 2022
Número
5106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber em doação e afeta bem imóvel