Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.104, de 30 de setembro de 2022
AUTORIZA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL DE APOIO EM MATÉRIAS URGENTES AFETAS A SAÚDE DA POPULAÇÃO DE ITURAMA — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 2022
- Número
- 5104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assistência judiciária municipal de apoio em matérias urgentes afetas a saúde