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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.321, de 09 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI 0 SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE ITURAMA.

Data
9 de fevereiro de 2023
Número
8321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa de licitação
  • na forma eletrônica
  • de que trata a lei federal n° 14.133