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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.319, de 09 de fevereiro de 2023

REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG.

Data
9 de fevereiro de 2023
Número
8319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agentes públicos - de licitações e contratos administrativos -pela lei federal n° 14.133/2021.