Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 8.319, de 09 de fevereiro de 2023
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG.
- Data
- 9 de fevereiro de 2023
- Número
- 8319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- agentes públicos - de licitações e contratos administrativos -pela lei federal n° 14.133/2021.