Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.149, de 06 de março de 2023
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros á entidades que especifica, e dá outras providências.".
- Data
- 6 de março de 2023
- Número
- 5149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- repasses voluntários de recursos financeiros á entidades