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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.138, de 27 de fevereiro de 2023

Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.".

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
5138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade