Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.137, de 27 de fevereiro de 2023
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.".
- Data
- 27 de fevereiro de 2023
- Número
- 5137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade