Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.134, de 15 de fevereiro de 2023
Desafeta, autoriza a permuta e afeta bens imóveis que menciona.
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Número
- 5134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a permuta e afeta bens imóveis