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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.286, de 01 de outubro de 2022

0 Prefeito do Município de Iturama, no uso das atribuições que lhe co alínea 'd' do inciso I do artigo 30, inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43,

Data
1 de outubro de 2022
Número
8286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementares