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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.306, de 18 de janeiro de 2023

ESTABELECE O LIMITE DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART 29-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de janeiro de 2023
Número
8306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece o limite de despesas do poder legislativo conforme determinação do art 29-a da constituição da república para o exercício de 2023
  • e dá outras providências.