Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 8.306, de 18 de janeiro de 2023
ESTABELECE O LIMITE DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART 29-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de janeiro de 2023
- Número
- 8306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece o limite de despesas do poder legislativo conforme determinação do art 29-a da constituição da república para o exercício de 2023
- e dá outras providências.