Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.031, de 14 de setembro de 1979
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS
- Data
- 14 de setembro de 1979
- Número
- 2031
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação alienar imoveis urbanos permutar objeto desapropriação amigável judicial