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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.031, de 14 de setembro de 1979

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS

Data
14 de setembro de 1979
Número
2031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação alienar imoveis urbanos permutar objeto desapropriação amigável judicial