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Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.126, de 13 de janeiro de 2023

Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências".

Data
13 de janeiro de 2023
Número
5126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a revisão geral anual na forma do inciso x
  • do art. 37
  • da constituição federal e dá outras providências