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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.099, de 01 de setembro de 2022

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2022
Número
5099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • celebrar termo de acordo na via judicial