Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.099, de 01 de setembro de 2022
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO NA VIA JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 2022
- Número
- 5099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- celebrar termo de acordo na via judicial