Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.092, de 15 de agosto de 2022
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona."
- Data
- 15 de agosto de 2022
- Número
- 5092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dação em pagamento