Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.092, de 15 de agosto de 2022

"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona."

Data
15 de agosto de 2022
Número
5092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dação em pagamento