Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.018, de 26 de abril de 1979
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS A CONTRIBUINTES QUE MENCIONA EM CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de abril de 1979
- Número
- 2018
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- descontos contribuintes tributo tributação imposto taxa código tributário