Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Regulamenta a Lei n° 4.968, de 22 de setembro de 2021, que institui a Declaração Eletrônica de serviços prestados pelas Instituições Financeiras e equiparados, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil — BACEN, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 4.968, de 22 de setembro de 2021DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DESIF), PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL - BACEN, E PELAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A UTILIZAR O PLANO DE CONTAS DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.