Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.081, de 20 de julho de 2022
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona."
- Data
- 20 de julho de 2022
- Número
- 5081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber em dação em pagamento