Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.065, de 22 de junho de 2022

"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Acordo na Via Judicial" e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2022
Número
5065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo a celebrar termo de acordo na via judicial" e dá outras providências.