Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.065, de 22 de junho de 2022
"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Acordo na Via Judicial" e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2022
- Número
- 5065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o poder executivo a celebrar termo de acordo na via judicial" e dá outras providências.