Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.059, de 08 de junho de 2022
"Autoriza o Poder Executivo a garantir o acesso à justiça social à população e dá outras providências."
- Data
- 8 de junho de 2022
- Número
- 5059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acesso à justiça social