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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.058, de 08 de junho de 2022

"Altera a destinação dos imóveis públicos que menciona, desafeta, afeta, autoriza a permuta e dá outras providências."

Data
8 de junho de 2022
Número
5058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta - afeta