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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.057, de 18 de maio de 2022

"Institui no âmbito do Município de Iturama/MG, a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) criada pela Lei Federal n° 13.977 de 08 de Janeiro de 2020, denominada "Lei Romeo Mion", e dá outras providências."

Data
18 de maio de 2022
Número
5057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transtorno do espectro autista - lei romeo mion