Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.057, de 18 de maio de 2022
"Institui no âmbito do Município de Iturama/MG, a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) criada pela Lei Federal n° 13.977 de 08 de Janeiro de 2020, denominada "Lei Romeo Mion", e dá outras providências."
- Data
- 18 de maio de 2022
- Número
- 5057
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transtorno do espectro autista - lei romeo mion