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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.052, de 03 de maio de 2022

"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona."

Data
3 de maio de 2022
Número
5052
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dação em pagamento imóvel