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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.053, de 09 de maio de 2022

Reconhece no Município de Iturama/mgMG dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003

Data
9 de maio de 2022
Número
5053
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • colecionadores - atiradores - caçadores