Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.038, de 13 de abril de 2022
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona."
- Data
- 13 de abril de 2022
- Número
- 5038
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dação em pagamento - imóveis urbanos