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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.038, de 13 de abril de 2022

"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona."

Data
13 de abril de 2022
Número
5038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dação em pagamento - imóveis urbanos