Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 8.114, de 31 de janeiro de 2022
Institui o recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida dos aposentados, pensionistas e servidores inativos que percebem o beneficio de complementação, nos termos da Lei Complementar n" 80, de 30 de dezembro de 2015, no Âmbito do Município de Iturama/MG e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2022
- Número
- 8114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comprovação anual de vida - beneficio de complementação