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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.114, de 31 de janeiro de 2022

Institui o recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida dos aposentados, pensionistas e servidores inativos que percebem o beneficio de complementação, nos termos da Lei Complementar n" 80, de 30 de dezembro de 2015, no Âmbito do Município de Iturama/MG e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2022
Número
8114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comprovação anual de vida - beneficio de complementação